O Estatuto do Desarmamento é o verdadeiro estatuto do controle de armas para a segurança pública.

Os deputados da "bancada da bala" não querem o controle de armas, querem um verdadeiro descontrole. Entenda!


A política nacional de controle de armas, instituída pela Lei nº 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é um conjunto de regras que regulamentam a produção, a comercialização e o uso de objetos perigosos tais como as armas de fogo.
Ela autoriza a compra de armas com base nos seguintes critérios: Ter no mínimo 25 anos, declarar necessidade, não ter antecedente criminal ou estar sofrendo investigação, renovar o registro a cada 5 anos e apresentar capacidade técnica de manuseio da arma de fogo.

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